O SEI-Recife disponibiliza cadastro para usuários externos, destinado a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto ao Poder Executivo do Município do Recife, que tenham ou não vinculação com determinada pessoa jurídica, para fins de realização de peticionamentos, cumprimento de intimações eletrônicas, visualização de processos e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e demais instrumentos congêneres celebrados com o órgão.
O cadastro como usuário externo no SEI-RECIFE será realizado uma única vez. Assim, não há necessidade de novo cadastro para acessar processos/documentos disponibilizados por órgão distinto ao do primeiro cadastro.
Para que ocorra a liberação do cadastro como Usuário Externo no SEI-Recife, o usuário deverá seguir os seguintes passos:
I) Selecione o orgão desejado abaixo, em seguida clique no botão e preencha o formulário online;
Obs: Após o envio do formulário o usuário receberá um e-mail com as informações de como enviar as documentações solicitadas no passo II.
II) Enviar a seguinte documentação:
> Cópia digitalizada de documento de identificação civil no qual conste CPF;
> Autorretrato (selfie) segurando o documento de identificação. Ex.: (CNH, RG, Passaporte, etc.)
> Cópia digitalizada de procuração, termo de posse, ata ou outro documento digitalizado, caso o Usuário Externo esteja representando alguma organização pública ou privada;
> “Termo de Declaração de Concordância e Veracidade” preenchido e assinado via GOV.BR , através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) ou ainda pelo Assinador Digital da Prefeitura do Recife. O original desse documento deverá ser mantido em posse do usuário e poderá ser solicitado pela administração pública, caso necessário;
Clique aqui para baixar O TERMO DE DECLARAÇÃO
DE CONCORDÂNCIA E VERACIDADE
