Atualmente, as instituições têm utilizado sistemas eletrônicos para agilizar os procedimentos e aumentar a capacidade de recuperação das informações. Essa modificação do documento em papel para documento eletrônico ocorre em razão do avanço das novas tecnologias, que trazem benefícios e desafios para os profissionais.
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) utilizado nas instituições trouxe economia no espaço, facilidade no acesso, rapidez na produção, transmissão e armazenamento, o que permite uma maior interação com os usuários. Essa análise de aderência do Sistema Eletrônico de Informações à legislação serve como contribuição para as instituições que tem a custódia de documentos digitais.
As legislações aqui apresentadas não estão contempladas na página dos indicadores, pois não possuem requisitos funcionais que permitem a realização de testes. Os textos foram analisados de maneira a identificar a aderência do SEI à legislação vigente.
Resolução nº 20, de 16 de julho de 2004
Dispõe sobre a inserção dos documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 45157 de 23/10/2017
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Decreto nº 35538 de 08/04/2022
Dispõe sobre o uso do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) como meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal Direta, autárquica e fundacional, bem como da empresa pública.
Portaria nº 1784 de 19 de Setembro de 2022
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal quanto aos procedimentos referentes à utilização
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-Recife.
